Prefeitura de Paranavaí age a favor da saúde e sossego da população

Portal da Cidade Paranavaí – 30/08/2016

Para atender uma antiga reivindicação da população, a Prefeitura de Paranavaí encaminhou à Câmara dos Vereadores o Projeto de Lei nº 056/2016, cujo objetivo é proteger o bem-estar e o sossego público.

Para isso, vai proibir sons, ruídos e vibrações excessivos que causem incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma ou que ultrapassem os limites fixados em lei.

A emissão de ruídos, sons e vibrações deverá obedecer aos seguintes níveis máximos estabelecidos (que serão medidos nos locais do suposto incômodo):
I – em período diurno: 70 decibéis;
II – em período vespertino: 60 decibéis;
III – em período noturno: 50 decibéis.

As pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que infringirem esta lei, seus regulamentos e demais normas, estarão sujeitas às seguintes sanções:
I – advertência com notificação por escrito
II – multa simples;
III – multa diária;
IV – cassação do Alvará de Funcionamento e da Licença;
V – embargo;
VI – interdição parcial ou total, até a correção das irregularidades;
VII – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município.

Multas
Leve – R$ 500,00;
Média – R$ 700,00;
Grave – R$ 1.120,00;
Gravíssima – R$ 2.240,00.

Fiscalização
Os fiscais ou técnicos da Secretaria do Meio Ambiente agirão de forma programada ou por atendimento a reclamações de atividades que sejam fontes de poluição sonora.

Além disso, têm a entrada franqueada nas dependências da fonte poluidora, onde podem permanecer pelo tempo que se fizer necessário. Podendo ainda solicitar o auxílio das autoridades policiais para a execução da medida ordenada.