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Lei vai restringir uso de som alto em carros

O governador Geraldo Alckmin sancionou na última quinta-feira (10/12), o Projeto de Lei (PL) nº 455/2015 que restringe ruídos causados por aparelhos de som instalados em veículos estacionados em vias públicas ou calçadas particulares de guias rebaixadas.

Seguindo as normas da Organização Mundial de Saúde, o som deve ficar em até 50 dB (decibéis – unidade de medida do som) para não causar prejuízos ao ser humano. A partir de 50 dB, os efeitos negativos começam.

O proprietário do veículo que for flagrado com o volume do equipamento sonoro maior que os padrões estabelecidos pela nova legislação será multado em R$ 1 mil. Em caso de recusa de abaixar o som, além da multa o veículo poderá ser apreendido provisoriamente, o que não exclui o infrator da responsabilidade civil e criminal a que estiver sujeito.

Veículos profissionais previamente adequados à legislação vigente e devidamente autorizados, bem como veículos publicitários e utilizados em manifestações sindicais e populares também não são alvos desta lei.

A nova lei não proíbe manifestações culturais, nem se enquadra para carros em movimento, cuja fiscalização obedece a legislação federal. O Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria da Cultura apoia eventos e manifestações culturais, são eles: Virada Cultural, Encontro Paulista de Hip Hop, Fábricas de Cultura, entre outros.

Leis sobre Poluição Sonora

O Governo do Estado de São Paulo se adequa à Constituição Federal, que determina ser também competência dos Estados (artigos 23 e 24) legislar sobre qualquer tipo de poluição e garantir a proteção e a defesa da saúde. A Lei prevê punição sobre aqueles que promovem desordem, infringindo outras legislações, causando poluição sonora que agride diretamente os seres humanos.

Destaque-se que a Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/41), em seu artigo 42, tipifica a conduta de quem perturba o trabalho ou o sossego alheios com gritaria ou algazarra, assim como abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos. A Lei 9.065/98 (lei dos Crimes Ambientais) considera crime passível de pena de detenção e multa “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana” (artigo 54).

Atualmente, a Lei do Silêncio (Lei 4.092/2008) em vigor no DF restringe o barulho em área estritamente residencial a 50 dB durante o dia e 45 à noite. A alteração proposta na Câmara Legislativa do Distrito Federal prevê o aumento para 70 dB no período noturno e 75 no diurno.

A íntegra a Lei nº 16.049, de 10 de dezembro de 2015, está publicada no Diário Oficial do Estado.

Paraíba combate à poluição sonora com projeto “Som Legal – Cidade Sossegada”

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O projeto “Som Legal – Cidade Sossegada”, idealizado pelo Ministério Público da Paraíba em parceria com as Polícias Civil e Militar, pretende fiscalizar e combater a poluição sonora nos principais municípios paraibanos, começando pelo litoral norte do estado.

A polícia registrou durante o ano passado mais de 24 mil atendimentos de perturbação do sossego.

Andréa Bezerra, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente, declarou que em sua primeira etapa, o projeto será focado com atendimento da Polícia Militar das ocorrências de poluição sonora. Mais de 60 policiais militares foram capacitados para realizar um atendimento padronizado na fiscalização e combate às infrações de poluição sonora.

Já em atividade, o projeto “Som Legal – Cidade Sossegada” retira a aparelhagem de som e encaminha para a delegacia as pessoas flagradas em situação de poluição sonora, onde será lavrado um termo circunstanciado de ocorrência e sairão com a data da audiência no Juizado Especial Criminal já marcada.

Legislação
A coordenadora do Caop do Meio Ambiente disse que as pessoas flagradas em situação de poluição sonora podem ser enquadradas em dois artigos da Lei de Contravenções Penais.

O primeiro é o artigo 42, que trata de perturbação do sossego, e não há necessidade de indicar uma vítima determinada para que o delito seja constatado, já que a vítima é a coletividade, todos ao redor sendo perturbados. Nesse caso, a pessoa pode ser condenada à prisão, de quinze dias a três meses, ou multa.

Já o enquadramento no artigo 65 é direcionado caso o barulho pertube a tranquilidade ou atrapalhe algum indivíduo, nesta situação, é necessário ter uma vítima específica identificada. A condenação nestes casos pode resultar em prisão de quinze dias a dois meses ou multa.

Etapa educativa
O estado da Paraíba informa que será implantada uma etapa de educação ambiental.

“Estaremos juntos com crianças e adolescentes, fazendo palestras nas escolas, para que eles se tornem multiplicadores da educação ambiental. Também vamos trabalhar junto a templos religiosos e empresas, por meio de termos de ajustamento de conduta, fazendo com estes se enquadrem aos limites sonoros permitidos, através de licenciamento ambiental”, disse a promotora de Justiça.